STJ aponta que cobrança de PIS e Cofins nas contas de luz é legal
24/09/2010
O Superior Tribunal de Justiça decidiu por unanimidade, na última quarta-feira, pela legalidade da cobrança de PIS e Cofins nas contas de luz.// A decisão coloca um ponto final nas discussões que geraram milhares de ações judiciais de consumidores por todo o Brasil.// O relator do processo que resultou no estabelecimento de um consenso sobre a matéria no STJ, ministro Teori Zavascki, fundamentou seu voto nos princípios de que a questão não é tributária.// Segundo ele, a cobrança feita pelas empresas elétricas é dos custos relativos às contribuições e não das próprias contribuições.// Zavascki ainda disse que a cobrança tem por base as normas que asseguram o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos de concessão.// No caso da energia elétrica o valor cobrado é devidamente destacado na fatura e, por fim, não há duplicidade ou excesso na cobrança dos tributos por parte das companhias distribuidoras de eletricidade.//