Decretos do Governo não preveem compensação de ICMS com precatórios
18/11/2010
Os decretos baixados pelo governador Orlando Pessuti sobre precatórios não preveem seu uso para a compensação de dívidas de ICMS.// É o que afirma o coordenador do Comitê de Controle de Precatórios do Governo do Paraná, Luir Seschin.// Segundo Seschin, a emenda 62 determina que Estados e Municípios se adaptem às novas regras para o pagamento de precatórios.// SONORA LUIR SESCHIN//
Com o decreto 6.335, o Governo do Paraná estabelecia que os 50% da receita destinada aos precatórios de que o Estado poderia dispor, teriam sua destinação definida oportunamente pelo Poder Executivo.// SONORA LUIR SESCHIN//
Os pagamentos serão sempre feitos pelo Tribunal de Justiça, a quem também compete realizar os cálculos necessários.// A Procuradoria Geral do Estado e as secretarias da Fazenda e do Planejamento, receberam a responsabilidade de implementar e regulamentar as formas de pagamento, por meio do Comitê.//
Com o decreto 6.335, o Governo do Paraná estabelecia que os 50% da receita destinada aos precatórios de que o Estado poderia dispor, teriam sua destinação definida oportunamente pelo Poder Executivo.// SONORA LUIR SESCHIN//
Os pagamentos serão sempre feitos pelo Tribunal de Justiça, a quem também compete realizar os cálculos necessários.// A Procuradoria Geral do Estado e as secretarias da Fazenda e do Planejamento, receberam a responsabilidade de implementar e regulamentar as formas de pagamento, por meio do Comitê.//