Código de Defesa do Consumidor já pode ser baixado pela internet
17/08/2010
O Procon Paraná informa aos fornecedores em geral, associações do comércio, de lojistas, de prestadores de serviços e outras entidades afins que o Código de Defesa do Consumidor pode ser baixado pelo portal www.procon.pr.gov.br.// O código está disponível no link específico na página.// Também há a versão impressa para efeito do cumprimento da lei federal que torna obrigatória a manutenção, em local visível e de fácil acesso ao público, do Código de Defesa do Consumidor para consulta.// O Código também pode se baixado no portal do Ministério da Justiça/Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor ou adquirido em livrarias.// O Procon Paraná também esclarece que o material educativo publicado pelo órgão, inclusive o Código de Defesa do Consumidor, é destinado à rede pública de ensino e a feiras de serviços promovidas por órgãos públicos.//