Cadastro positivo fere direitos do cidadão, segundo o Procon
13/12/2010
O coordenador do Procon Paraná, Luís Fernando Viana Artigas, manifestou sua preocupação quanto ao Projeto de Lei que cria o Cadastro Positivo, aprovado na última semana e que aguarda sanção presidencial.// A principal alegação para a criação do projeto é que vai permitir uma melhor análise de risco de crédito dos clientes e vai resultar na redução da inadimplência.// De acordo com Artigas, existem algumas preocupações em relação à criação do Cadastro Positivo.// LUÍS FERNANDO VIANA ARTIGAS// Pelo Código de Defesa do Consumidor é necessária a autorização por escrito do consumidor para a divulgação de seus dados pessoais e de consumo quando não solicitada por ele.// Porém, é prevista uma alteração no Código, caso o projeto seja aprovado.//